Conheça o Manualde Preenchimento da Declaração Aduaneira para Remessas de Baixo Valor (RBV), publicado pela Autoridade Tributária e Aduaneira#AT, que integra as mais recentes alterações legislativas e contém as indicações obrigatórias aplicáveis desde 1 de novembro de 2026, na sua 8.ª edição.
Ler Nota Informativa da Autoridade Tributária Aduaneira sobre a atualização do manual STADA Importação RBV.
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