Resolução litígios

​​

Em caso de litígio, o cliente pode recorrer às seguintes entidades para a resolução alternativa de litígios:

​

​Considerando o âmbito do Tribunal de Consumo

O cliente pode recorrer a uma das entidades indicadas pela Direção-Geral do Consumidor para a Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) que foram comunicadas à Comissão Europeia, no termos do Decreto-Lei n.º 102/2017, de 23 de agosto e que se encontram publicadas em: RAL - Mapa | Direção-Geral Consumidor.

 

Para a Região da Grande Lisboa sugere-se:

CNIACC - Centro Nacional de Informação de Arbitragem de Conflitos de Consumo

Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa - 1099 - 032 Lisboa | Telefone: 213 847 484 | Email: cniacc@fd.uni.pt

 

Considerando o âmbito do Comércio Internacional

Em Portugal sugere-se a International Chamber of Commerce Portugal (ICC) para Resolução de Litígios - ICC , na representação da Arbitration - ICC - International Chamber of Commerce.

​

 

 

 

 

 

 

 

 

​