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IM 42 (Regime Aduaneiro 42) assegura previsibilidade na importação de mercadorias

Conheça a nota atualizada pela Direction Générale des Douanes et Droits Indirects, que retoma as modalidades de preenchimento e apresentação das ENS no ICS2, aplicáveis às mercadorias que atravessam a fronteira inteligente com o Reino Unido em transporte combinado roll-on e roll-off  e através de reboques não acompanhados em ferries,  partilhada pela Autoridade Tributária Aduaneira em: ICS2 e Fronteira Inteligente (ELO e SI Brexit)

As quantidades que podem ser importadas ao abrigo dos contingentes pautais para a Ucrânia foram retificadas no Regulamento de Execução (UE) 2025/2199, publicado este mês no Jornal Oficial L, e disponíveis na AT:   2025.10.29 - Contingentes pautais para a Ucrânia - informação . Porto de Odessa